Brasanitas

Como as empresas devem agir com relação à obrigatoriedade da vacina da Covid-19

A vacina chegou ao Brasil, mas no âmbito legal, empresas e colaboradores têm muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade da mesma e as possíveis punições que possam enfrentar no caso da não vacinação. Especialistas advertem que trabalhadores que não forem imunizados poderão ser advertidos e até arcar com maiores consequências. O mesmo pode ocorrer se o profissional se recusar a seguir os protocolos de segurança como o uso de máscaras.

“Da perspectiva técnica e jurídica são considerados como fatores de risco para a segurança e saúde no trabalho: agentes físicos, químicos, biológicos, biomecânicos, psicossociais e geradores de acidentes. Entretanto, ao tratar da “imunização do trabalhador”, deve-se considerar os agentes de risco biológico responsáveis por infecções tanto para o trabalhador como também, considerando o risco aos outros”, argumenta Marcelo Pustiglione – médico do trabalho da Divisão Técnica de Vigilância Sanitária do Trabalho (DVST)

Considerando o cenário social, a imunização previne doenças, reduz despesas com tratamentos e internações, medicamentos de alto custo, benefícios previdenciários, indenizações e processos trabalhistas, mas o médico também lista os desafios desta imunização:

  • Não aceitação e banalização do risco;
  • Identificação de situações de contraindicação;
  • Disponibilização de vacinas;
  • Adesão e controle de doses de reforço;
  • Avaliação sorológica da resposta imunológica pós-vacinal;
  • Capacitação técnica dos profissionais da Saúde envolvidos com programas de vacinação e administração de vacinas.

Para auxiliar as empresas neste processo foi elaborada a Norma Regulatória 32, que trata sobre a vacinação dos colaboradores.

“O empregador deve assegurar que os trabalhadores sejam informados das vantagens e dos efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa da vacinação, devendo, nestes casos, guardar documento comprobatório e mantê-lo disponível à inspeção do trabalho”. (NR 32)

Do ponto de vista legal o que a empresa pode fazer?

O Superior Tribunal Federal (STF) já definiu, em dezembro (ADIs 6586 e 6587 e ARE 1267879) que o Estado pode determinar que a vacinação da população contra a Covid-19 seja obrigatória, mas não compulsório, afastando medidas invasivas e o uso da força.

O advogado trabalhista Estacio Airton de Moraes, consultado pela Istoé Dinheiro (jan/21), diz que a empresa não pode exigir a vacina, mas pode estipular que para trabalhar naquele local o seu colaborador deve apresentar um comprovante de vacinação.

Caso haja resistência e contrariedade às determinações da empresa, pode ser alvo de punições previstas em lei como advertência, suspensão e até a demissão. Em caso de demissão por não comprovação da vacina, especialistas destacam que dificilmente o trabalhador conseguirá reverter à situação na Justiça do Trabalho.

O Superior Tribunal Federal concedeu autonomia aos governos estaduais para decidirem sobre a obrigatoriedade ou não da vacina. Neste caso, se o Estado optar pela obrigatoriedade as organizações podem tornar a vacina uma exigência. Assim, visando garantir um ambiente seguro aos seus trabalhadores, é possível que as empresas incluam em seu PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) tanto o uso de máscaras quanto a vacinação obrigatória.

É evidente que se deve ponderar algumas questões pessoais médicas como, por exemplo, gestantes, lactantes, portadores de doenças autoimunes etc. Além da disponibilidade da vacina para grande massa da população fora dos grupos prioritários.

O Guia Técnico do Ministério Público do Trabalho (Jan/21) estabelece que empresas elaborem campanhas e comunicações voltadas para a desmistificação da vacina antes de aplicar qualquer medida punitiva, além da inserção da vacinação em seu Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). Com orientação adequada, as medidas extremas podem ser evitadas. Além disso, a informação propicia maior segurança aos colaboradores que, eventualmente, se posicionam de forma contrária por falta de conhecimento sobre o tema.

O Grupo Brasanitas, por meio da área de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO), tem elaborado campanhas e materiais de caráter informativo, que tratam das maiores dúvidas com relação a vacinação. Além de reforçar as orientações do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS), também esclarecemos e mostramos os esforços de cientistas de todo mundo para conter a disseminação da Covid-19 e possibilitar, gradativamente, o retorno às atividades presenciais de forma segura e preservando vidas.

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